A baixa execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) do Distrito Federal foi tema de debate nesta quinta-feira (21), na Câmara Legislativa (CLDF). A sessão ordinária foi transformada em comissão geral por iniciativa da deputada Paula Belmonte (Cidadania), 2ª vice-presidente da Casa, que convocou especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para discutir o problema.
Segundo dados da Consultoria Técnico-Legislativa da CLDF, entre 2021 e 2024 menos de um terço do orçamento autorizado foi efetivamente executado: 25,3% em 2021; 32,4% em 2022; 20% em 2023; e 29,8% em 2024. Um levantamento apresentado pela parlamentar mostra que, entre 2010 e 2025, cerca de R$ 400 milhões deixaram de ser utilizados em projetos voltados à infância e adolescência.
“Há mais de 16 anos sequer 40% dos recursos do Fundo são aplicados. Nossa responsabilidade é com a prioridade absoluta para nossas crianças e adolescentes. A pergunta é: onde está o dinheiro da infância no DF?”, questionou Belmonte. Para ela, a baixa execução compromete políticas fundamentais e retarda o atendimento de demandas urgentes.
Marco do TCDF e desafios da legislação
O FDCA foi criado pela Lei Complementar nº 151/1998 com a missão de financiar ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Recentemente, uma decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF) determinou que os recursos do Fundo não podem mais ser devolvidos aos cofres do Governo do Distrito Federal (GDF), o que foi considerado um avanço pela deputada.
O presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eduardo Chaves da Silva, ressaltou que a legislação do Fundo é dos anos 1990 e precisa ser atualizada para garantir maior efetividade. Ele defendeu a mobilização conjunta de sociedade civil, Executivo, Legislativo e Ministério Público em um mutirão para aprimorar os processos de aprovação de projetos.
O secretário executivo da Secretaria de Justiça e Cidadania, Jaime Santana, afirmou que a pasta busca alternativas para agilizar a execução, como o aumento do número de servidores na comissão responsável pela análise dos projetos e a qualificação das equipes.
Representando o Tribunal de Contas, Jozélia de Medeiros destacou que a decisão que assegura a permanência dos recursos não utilizados poderá contribuir para maior execução nos próximos anos.
Sociedade civil e Ministério Público
Entidades também apresentaram sugestões para melhorar o uso do Fundo. O presidente da Federação das Organizações da Sociedade Civil do DF e Entorno, Márcio Vasconcelos Filho, defendeu a elaboração de um manual para facilitar o entendimento das normas pelas organizações que buscam recursos.
Por fim, o promotor de Justiça Renato Bianchini avaliou que a baixa execução reflete falhas estruturais. “O problema mostra que o Estado brasileiro não é efetivamente democrático. É preciso ouvir a população e utilizar os recursos de acordo com seus anseios”, afirmou.
