Na tarde da última terça-feira (7), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal deu o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2209/2021, proposto pelo deputado Iolando (MDB), que estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto, agora em tramitação para apreciação no plenário da CLDF, propõe medidas concretas para garantir a inclusão e proteção dos autistas no Distrito Federal. Uma das principais disposições do projeto é a obrigação para empresas beneficiadas por incentivos fiscais de destinar dois por cento de suas vagas para o primeiro emprego de portadores de deficiência e autistas.
Outra medida relevante é a isenção do ICMS na compra de veículos para pessoas com transtorno do espectro autista, conforme destacado pelo deputado Iolando.
Dentre os objetivos da Política de Proteção dos Direitos dos Autistas, estão a promoção da intersetorialidade nas ações e políticas voltadas para essa comunidade, o estímulo à participação da sociedade na formulação de políticas públicas, o acesso integral a cuidados de saúde, incluindo diagnóstico precoce e tratamento multiprofissional, além do incentivo à pesquisa científica e à inserção no mercado de trabalho.
O projeto também prioriza a formação de profissionais especializados no atendimento a autistas e suas famílias, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Se aprovado em plenário, o projeto representará um avanço significativo na garantia dos direitos e na qualidade de vida das pessoas com transtorno do espectro autista no Distrito Federal.
